AREsp 2679165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou nulidade; algumas matérias apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo mesmo após embargos, atraindo a Súmula 211/STJ; e, no mérito da alegada inexigibilidade da multa em liquidação extrajudicial, a jurisprudência do STJ considera a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/74) norma especial em relação à Lei n. 6.024/74, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ, não havendo divergência a autorizar provimento.

Parties
Agravante: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Multa Administrativa, Liquidação Extrajudicial, Conflito De Normas, Lei N. 6.830/74, Lei N. 6.024/74
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC (omissão/contradição/ausência de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 211 do STJ quanto a dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo (art. 98, §4º, do Decreto-Lei n.73/66 e art. 2º, II, da Lei n.11.101/05)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18, f, da Lei n. 6.024/74 sobre inexigibilidade de multa administrativa em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou nulidade; algumas matérias apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo mesmo após embargos, atraindo a Súmula 211/STJ; e, no mérito da alegada inexigibilidade da multa em liquidação extrajudicial, a jurisprudência do STJ considera a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/74) norma especial em relação à Lei n. 6.024/74, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ, não havendo divergência a autorizar provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.