AREsp 2819368 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade (cpc/2015, Enunciado N.3/2016/stj), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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