EAREsp 2355275 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, sendo que os embargos de divergência já haviam sido rejeitados liminarmente com fundamento na Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - em recuperação judicial e outro; Embargado: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Fundamentação Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - em recuperação judicial e outro

Embargante

PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA. e outro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, sendo que os embargos de divergência já haviam sido rejeitados liminarmente com fundamento na Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.