AREsp 2688170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, pelo descumprimento do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MÁRCIA HELENA SCHEIN DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MÁRCIA HELENA SCHEIN DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, pelo descumprimento do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.