AREsp 2749105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundado na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, nos termos do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundado na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, nos termos do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.