AREsp 2251365 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão do relator que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação do Tema 1289/STJ e para observância da sistemática dos recursos repetitivos, não causa prejuízo às partes e, por isso, é irrecorrível, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Recorrente: DORISMAR FELIPE DE SOUZA; Recorrida: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1289/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Indenização Por Danos Morais, Direito De Imagem, Irrecorribilidade De Decisão Que Determina Devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Afetação De Tema Repetitivo (tema 1289/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Indenização Por Danos Morais Direito De Imagem +1 more

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Parties

DORISMAR FELIPE DE SOUZA

Recorrente

PANINI BRASIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem por afetação de Tema 1289/STJ
  2. 2 aplicação dos arts. 1.036, §1º; 1.037, II; 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 se a devolução dos autos gera prejuízo e, portanto, se é recorrível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão do relator que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação do Tema 1289/STJ e para observância da sistemática dos recursos repetitivos, não causa prejuízo às partes e, por isso, é irrecorrível, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno