REsp 1749613 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: MUNICÍPIO DE PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Limites Da Inicial (art. 492 Do Cpc/2015), Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Limites Da Inicial (art. 492 Do Cpc/2015) Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MUNICÍPIO DE PENHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 22, 23 e 25 da LC 101/2000
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial