EAREsp 2257419 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, não refutou-se a conclusão de que a divergência não pode ser conhecida nos termos da Súmula 315/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: INGRID DANILA TOTI MACHADO (INGRID); Embargado: CLAUDINEI RICARDO ZIRONDI (CLAUDINEI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Obrigação De Pagamento De Aluguel Pós Divórcio, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Direito De Família Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Obrigação De Pagamento De Aluguel Pós Divórcio +1 more

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Parties

INGRID DANILA TOTI MACHADO (INGRID)

Embargante

CLAUDINEI RICARDO ZIRONDI (CLAUDINEI)

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Conhecimento de suposto dissídio jurisprudencial sobre obrigação de pagamento de aluguel ao outro cônjuge após o divórcio quando um dos cônjuges detém a posse exclusiva do imóvel comum

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, não refutou-se a conclusão de que a divergência não pode ser conhecida nos termos da Súmula 315/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.