AREsp 2755535 - ACORDAO

AREsp 2755535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ), notadamente quanto à impossibilidade de analisar matéria constitucional no REsp e à aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEDI DA SILVA; Recorrida: Ministra Relatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEDI DA SILVA

Agravante

Ministra Relatora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ), notadamente quanto à impossibilidade de analisar matéria constitucional no REsp e à aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial