AREsp 2847036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal era estranha à fundamentação adotada pelo órgão julgador a quo, não havendo prequestionamento dos dispositivos legais indicados, e porque as Súmulas 282, 283 e 284 do STF constituem óbice ao conhecimento do recurso especial, além de ser exigida a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Benefício Fiscal (lei N. 9.249/1995), IRPJ E CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Benefício Fiscal (lei N. 9.249/1995) +3 more

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Parties

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015
  2. 2 adequação do mandado de segurança coletivo para discutir interpretação de 'serviços hospitalares'
  3. 3 prequestionamento de dispositivos de lei como requisito de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal era estranha à fundamentação adotada pelo órgão julgador a quo, não havendo prequestionamento dos dispositivos legais indicados, e porque as Súmulas 282, 283 e 284 do STF constituem óbice ao conhecimento do recurso especial, além de ser exigida a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial