AREsp 2516469 - ACORDAO

AREsp 2516469 - ACORDAO

O segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão monocrática é manifestamente incabível por violar o princípio da unirrecorribilidade, caracterizando preclusão consumativa da via recursal; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Incabibilidade De Recurso, Súmulas 7, 83 E 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Incabibilidade De Recurso Súmulas 7, 83 E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 segunda interposição de agravo interno contra a mesma decisão
  2. 2 violação ao princípio da unirrecorribilidade (singularidade dos recursos)
  3. 3 preclusão consumativa da via recursal

Ratio Decidendi

O segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão monocrática é manifestamente incabível por violar o princípio da unirrecorribilidade, caracterizando preclusão consumativa da via recursal; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.