EREsp 2013861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados (EAREsp n. 1.672.966/MG e AgRg no AREsp n. 117.874/RS), não tendo sido comprovada a contemporaneidade dos precedentes nem juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigma e porque a segunda petição de agravo interno não foi conhecida por preclusão/unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Corte Especial (decisão Final)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno de fls. 1.877-1.890; não se conheceu do agravo interno de fls. 1.891-1.904; embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto aos paradigmas indicados
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Concurso Público, Ação Cominatória, Obrigação De Fazer, Contemporaneidade De Precedentes, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Concurso Público Ação Cominatória +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Corte Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 existência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 contemporaneidade/atualidade do paradigma
  3. 3 exigência de apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados (EAREsp n. 1.672.966/MG e AgRg no AREsp n. 117.874/RS), não tendo sido comprovada a contemporaneidade dos precedentes nem juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigma e porque a segunda petição de agravo interno não foi conhecida por preclusão/unirrecorribilidade.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno de fls. 1.877-1.890; não se conheceu do agravo interno de fls. 1.891-1.904; embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto aos paradigmas indicados

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 1.877-1.890
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 1.891-1.904