AREsp 2516469 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma dialética os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ
  3. 3 obrigação de infirmar os fundamentos da decisão nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma dialética os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Prevenido aviso às partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.