AREsp 2863007 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite o apelo nobre com base em recurso especial repetitivo configura erro grosseiro, cabendo o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 283/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Se é erro grosseiro interpor agravo em recurso especial contra decisão que inadmite apelo nobre com base em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, alínea 'b', § 2º, CPC / art. 1.042 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 182/STJ e nº 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite o apelo nobre com base em recurso especial repetitivo configura erro grosseiro, cabendo o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.