AREsp 2574545 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não há similitude fática com os temas repetitivos indicados, a hipótese concreta não envolve apólice vinculada ao FCVS (sendo, portanto, afastada a competência da Primeira Seção), e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que as razões genéricas são insuficientes para afastar os óbices da Súmula nº 7/STJ e cumprir o requisito do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Competência Interna, Teoria Dos Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Securitário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Competência Interna Teoria Dos Recursos Repetitivos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de similitude fática com os temas repetitivos nºs 1.039 e 1.301/STJ
  2. 2 competência da Primeira Seção apenas para apólices vinculadas ao FCVS (Ramo 66) não se aplica ao caso
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não há similitude fática com os temas repetitivos indicados, a hipótese concreta não envolve apólice vinculada ao FCVS (sendo, portanto, afastada a competência da Primeira Seção), e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que as razões genéricas são insuficientes para afastar os óbices da Súmula nº 7/STJ e cumprir o requisito do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de redistribuição dos autos e não conheceu do agravo em recurso especial