AREsp 2761797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de exaurimento da jurisdição ordinária: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que fosse interposto agravo interno ou outro meio idôneo na origem para levar a matéria ao colegiado, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF e o art. 105, III, da CF, o apelo é inadmissível; não se verificou litigância de má-fé que justificasse aplicação de multa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Litigância De Má Fé
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Litigância De Má Fé

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno para esgotamento da instância ordinária
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de exaurimento da jurisdição ordinária: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que fosse interposto agravo interno ou outro meio idôneo na origem para levar a matéria ao colegiado, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF e o art. 105, III, da CF, o apelo é inadmissível; não se verificou litigância de má-fé que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé