AREsp 2821742 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia; a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e questões não prequestionadas pelo tribunal local não podem ser conhecidas, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Apelante: INSS; Agravante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão do Tribunal a quo.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Benefício Assistencial (art. 20, Lei 8.742/93)
Processual Civil Assistência Social (loas) Direito Previdenciário Agravo Interno Reexame Fático Probatório Prequestionamento Benefício Assistencial (art. 20, Lei 8.742/93)

Case Brief

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Parties

INSS

Apelante

parte autora

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia; a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e questões não prequestionadas pelo tribunal local não podem ser conhecidas, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão do Tribunal a quo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial