REsp 2160709 - ACORDAO

REsp 2160709 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram, de forma expressa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso especial (por analogia à Súmula 284/STF) e, além disso, não é admissível, em recurso especial, alegar violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: ANA DULCE MENDES FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANA DULCE MENDES FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados que torna a fundamentação recursal deficiente
  2. 2 Impossibilidade de, em recurso especial, se examinar suposta violação de enunciado sumular
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram, de forma expressa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso especial (por analogia à Súmula 284/STF) e, além disso, não é admissível, em recurso especial, alegar violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a improcedência do recurso especial.