AREsp 2812603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias; é necessária a apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem para viabilizar o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF.

Parties
Agravante: SÉRGIO ANTONIO BERTOLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf +1 more

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Parties

SÉRGIO ANTONIO BERTOLETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias e de decisão colegiada
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias; é necessária a apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem para viabilizar o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.