AREsp 2873430 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC); ademais, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC não é automática e, na hipótese, não se comprovou caráter protelatório, e é incabível a majoração dos honorários recursais nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Multa Do Art. 1.021, §4º, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC Honorários Recursais

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Parties

PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC); ademais, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC não é automática e, na hipótese, não se comprovou caráter protelatório, e é incabível a majoração dos honorários recursais nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC nesta hipótese.