AREsp 2723795 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ; as razões trazidas no agravo interno apenas reiteraram argumentos do recurso especial sem combater os óbices apontados, de modo que não se supera a deficiência recursal.
- Parties
- Agravante: Marcio Nascimento Ferreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Case Brief
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Parties
Marcio Nascimento Ferreira
Agravante
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ; as razões trazidas no agravo interno apenas reiteraram argumentos do recurso especial sem combater os óbices apontados, de modo que não se supera a deficiência recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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