AREsp 2806211 - ACORDAO
Por força do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro e a fungibilidade recursal não pode convertê-lo em embargos de declaração, de modo que o agravo interno não é conhecido.
- Parties
- Autor: Autor; Ré: Concessionária de energia elétrica
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Negativação Indevida, Dano Moral
Case Brief
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Parties
Autor
Autor
Concessionária de energia elétrica
Ré
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática
- 2 Impossibilidade de agravo interno contra acórdão colegiado
- 3 Inviabilidade de aplicação da fungibilidade recursal para recebimento como embargos de declaração
Ratio Decidendi
Por força do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro e a fungibilidade recursal não pode convertê-lo em embargos de declaração, de modo que o agravo interno não é conhecido.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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