AREsp 2658542 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões apresentadas (afastando omissão sob art. 1.022 do CPC), a devolução de valores descontados indevidamente é devida apenas a partir da citação quando não houve manifestação anterior de desligamento do sistema de saúde, a fundamentação recursal foi considerada deficiente atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar, na via especial, suposta violação de dispositivos constitucionais de competência do STF.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS PEGORARO e outros; Agravado: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma), 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Repetição De Indébito, Termo Inicial Da Restituição, Correção Monetária, Súmula 284/stf, Tema 588/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1º, §1º, Da Lei Nº 6899/81, Art. 149, Da Constituição Federal
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Repetição De Indébito Termo Inicial Da Restituição Correção Monetária Súmula 284/stf Tema 588/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS PEGORARO e outros

Agravante

Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma), 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito e termo inicial da devolução
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Lei nº 6899/81 à correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões apresentadas (afastando omissão sob art. 1.022 do CPC), a devolução de valores descontados indevidamente é devida apenas a partir da citação quando não houve manifestação anterior de desligamento do sistema de saúde, a fundamentação recursal foi considerada deficiente atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar, na via especial, suposta violação de dispositivos constitucionais de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno