AREsp 2856217 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, ambos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, além de não demonstrar como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexaminar o acervo probatório.

Parties
Agravante: PRAIAMAR TRANSPORTES VIAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

PRAIAMAR TRANSPORTES VIAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, ambos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, além de não demonstrar como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexaminar o acervo probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por PRAIAMAR TRANSPORTES VIAÇÃO LTDA.