AREsp 2828753 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e ausência de demonstração de dissídio), incidindo, por consequência, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Autor: pessoa natural; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo De Trabalho Rural, Atividade Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Aposentadoria Por Tempo De Contribuição +2 more

Case Brief

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Parties

pessoa natural

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não conhecimento do recurso especial por óbices: Súmula 7/STJ, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando haja impugnação expressa apenas de parcela do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e ausência de demonstração de dissídio), incidindo, por consequência, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno