AREsp 2486056 - ACORDAO

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O acórdão de origem concluiu que o contrato versava sobre empréstimo para capital de giro da pessoa jurídica, caracterizando relação de insumo e não de consumo; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula nº 568/STJ e impede reforma pela via especial; ademais, a recuperação judicial do devedor principal não suspende execuções contra coobrigados conforme a Súmula nº 581/STJ; por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DIVAMED - DISTRIBUIDORA IRMÃOS VALOTTO DE MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 06/08/2025 a 12/08/2025 Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Cédula De Crédito Bancário, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 568/stj, Súmula 581/stj, Recuperação Judicial, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista
Direito Do Consumidor Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Cédula De Crédito Bancário Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +5 more

Case Brief

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Parties

DIVAMED - DISTRIBUIDORA IRMÃOS VALOTTO DE MEDICAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 06/08/2025 a 12/08/2025 Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de empréstimo para capital de giro celebrado por pessoa jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula nº 568/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Efeito da recuperação judicial do devedor principal sobre execuções contra coobrigados (Súmula nº 581/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que o contrato versava sobre empréstimo para capital de giro da pessoa jurídica, caracterizando relação de insumo e não de consumo; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula nº 568/STJ e impede reforma pela via especial; ademais, a recuperação judicial do devedor principal não suspende execuções contra coobrigados conforme a Súmula nº 581/STJ; por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.