AREsp 2714116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum de inadmissão do recurso especial (impossibilidade de exame de matéria constitucional pela via do recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: BR FARMACÊUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

BR FARMACÊUTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum de inadmissão do recurso especial (impossibilidade de exame de matéria constitucional pela via do recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.