REsp 2181352 - ACORDAO

REsp 2181352 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do capítulo atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do Enunciado 182/STJ; além disso, a desconstituição das premissas fáticas apontadas demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luxor Comércio Internacional Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luxor Comércio Internacional Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria de fato em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do capítulo atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do Enunciado 182/STJ; além disso, a desconstituição das premissas fáticas apontadas demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno