AREsp 2796964 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo interno.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC quanto ao não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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