AREsp 2817058 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar ausência de necessidade de reexame fático-probatório ou sanar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar ausência de necessidade de reexame fático-probatório ou sanar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido