AREsp 2827029 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, comprovadamente, no agravo em recurso especial a agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia, apenas no agravo interno, não saneia a deficiência por força da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ROMANATO ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROMANATO ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e preclusão quanto à impugnação tardia dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, comprovadamente, no agravo em recurso especial a agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia, apenas no agravo interno, não saneia a deficiência por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.