AREsp 2820835 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação baseada na Súmula 7/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido, ratificando-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: CCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Requisitos de impugnação em face da Súmula 7/STJ (demonstrar que não é necessário reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação baseada na Súmula 7/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido, ratificando-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.