EAREsp 2311872 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente incabível contra acórdão prolatado por órgão colegiado (art. 1.021 do CPC; art. 259 do RISTJ); os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC e por não haver ataque específico aos fundamentos do decisum (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: VICTORIA RUEDA INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Acórdão QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Cabimento De Recurso, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Cabimento De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VICTORIA RUEDA INACIO

Embargante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Acórdão QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Rejeição dos embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por não atacar especificamente os fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente incabível contra acórdão prolatado por órgão colegiado (art. 1.021 do CPC; art. 259 do RISTJ); os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC e por não haver ataque específico aos fundamentos do decisum (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno