AREsp 2861035 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ; quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 83, é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso desta Corte.

Parties
Agravante: MORELEH INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MORELEH INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência do não cumprimento do dever de impugnação: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade, quando houver óbice da Súmula 83/STJ, de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ; quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 83, é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MORELEH INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.