AREsp 2826059 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente e de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, inciso III, e 1.021 do CPC, e acarretando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ BORTOLUCCI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 126 Do STJ, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 126 Do STJ +2 more

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Parties

JOSE LUIZ BORTOLUCCI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, inciso III, e 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente e de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, inciso III, e 1.021 do CPC, e acarretando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.