AREsp 2809542 - ACORDAO

AREsp 2809542 - ACORDAO

Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, houve inobservância do princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo prevalecer a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025; Julgamento Colegiado Da Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025; Julgamento Colegiado Da Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da dialeticidade recursal perante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando há impugnação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF para afastar conhecimento do recurso especial diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, houve inobservância do princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo prevalecer a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.