RMS 75761 - ACORDAO

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O entendimento da Turma foi de que o item editalício que prevê atribuição de pontos por anulação de questão aplica-se apenas quando a anulação decorre de acolhimento de recurso pela banca examinadora (via administrativa); a anulação obtida por decisão judicial em ação individual produz efeitos inter partes, na forma do art. 506 do CPC/2015, não tendo eficácia erga omnes para reabrir o certame e redistribuir pontos a todos os candidatos; ademais, o mandado de segurança estava decadenciado em razão do término da validade do concurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Decadência, Prazo Decadencial, Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo
Processual Civil E Administrativo Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada Efeito Erga Omnes +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula editalícia (item 17.8) em caso de anulação de questões por decisão judicial
  2. 2 Efeito inter partes da sentença e limites da coisa julgada (art. 506 CPC/2015)
  3. 3 Se a anulação judicial de questões de concurso tem eficácia erga omnes

Ratio Decidendi

O entendimento da Turma foi de que o item editalício que prevê atribuição de pontos por anulação de questão aplica-se apenas quando a anulação decorre de acolhimento de recurso pela banca examinadora (via administrativa); a anulação obtida por decisão judicial em ação individual produz efeitos inter partes, na forma do art. 506 do CPC/2015, não tendo eficácia erga omnes para reabrir o certame e redistribuir pontos a todos os candidatos; ademais, o mandado de segurança estava decadenciado em razão do término da validade do concurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida