AREsp 2775114 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a indicação relativa à Súmula 280/STF), incorrendo na falta exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, de modo que a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi ratificada.

Parties
Agravante: OECI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Special Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

OECI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a indicação relativa à Súmula 280/STF), incorrendo na falta exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, de modo que a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi ratificada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial