AREsp 2758492 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ) e não demonstrou de modo concreto que as teses recursais pudessem ser examinadas sem revolvimento do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA HRF LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Insurgência Genérica
Processual Civil Tributário Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA HRF LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Ônus da parte agravante de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ) e não demonstrou de modo concreto que as teses recursais pudessem ser examinadas sem revolvimento do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.