AREsp 2076580 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma expressa e fundamentada a constituição do crédito tributário e afastou a tese de decadência e de homologação tácita da compensação, fundamentando-se no contexto fático-probatório (incluindo a liminar que suspendeu a exigibilidade e o art. 170-A do CTN); a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Homologação Tácita, Decadência, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Homologação Tácita Decadência +3 more

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 decadência do crédito tributário
  3. 3 homologação tácita da compensação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma expressa e fundamentada a constituição do crédito tributário e afastou a tese de decadência e de homologação tácita da compensação, fundamentando-se no contexto fático-probatório (incluindo a liminar que suspendeu a exigibilidade e o art. 170-A do CTN); a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno