AREsp 2745449 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e concreta; as alegações dos agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve fundamento autônomo não impugnado pelos recorrentes que ampara a decisão (incidência da Súmula 283/STF), a ação rescisória foi proposta dentro do prazo e a demora na citação decorreu de dificuldades de localização (Súmula 106/STJ), e as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).
- Parties
- Agravante: CIRLENE BATISTA DE SOUZA; Agravante: EDVAN BATISTA DE SOUZA; Agravante: FABIANO DA SILVA SOUZA; Agravante: FABRICIO DA SILVA SOUZA; Agravante: HILDEIJANES RODRIGUES ALVES; Agravante: HILDEIJANETE RODRIGUES RIBEIRO ROQUETE; Agravante: HILDEJAR DES RODRIGUES RIBEIRO; Agravante: JEFERSON DA SILVA SOUZA; Agravante: JOAO JOSE DE DEUS; Agravante: JOAO MARCAL RIBEIRO; Agravante: JOAO PEREIRA DE SOUZA; Agravante: JOAQUIM DE SOUZA CALDAS; Agravante: JOSE DE JESUS BATISTA; Agravante: JOSEMAR DA SILVA SOUZA; Agravante: MAICON LUCAS DA SILVA SOUZA; Agravante: MARIA ABADIA BATISTA DE SOUZA; Agravante: MARIA DAS DORES BARBOSA DOS SANTOS SOUZA; Agravante: WELLINGTON RODRIGUES RIBEIRO; Agravante: YEDA DA SILVA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Decadência, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Súmulas (stj E Stf)
Case Brief
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Parties
CIRLENE BATISTA DE SOUZA
Agravante
EDVAN BATISTA DE SOUZA
Agravante
FABIANO DA SILVA SOUZA
Agravante
FABRICIO DA SILVA SOUZA
Agravante
HILDEIJANES RODRIGUES ALVES
Agravante
HILDEIJANETE RODRIGUES RIBEIRO ROQUETE
Agravante
HILDEJAR DES RODRIGUES RIBEIRO
Agravante
JEFERSON DA SILVA SOUZA
Agravante
JOAO JOSE DE DEUS
Agravante
JOAO MARCAL RIBEIRO
Agravante
JOAO PEREIRA DE SOUZA
Agravante
JOAQUIM DE SOUZA CALDAS
Agravante
JOSE DE JESUS BATISTA
Agravante
JOSEMAR DA SILVA SOUZA
Agravante
MAICON LUCAS DA SILVA SOUZA
Agravante
MARIA ABADIA BATISTA DE SOUZA
Agravante
MARIA DAS DORES BARBOSA DOS SANTOS SOUZA
Agravante
WELLINGTON RODRIGUES RIBEIRO
Agravante
YEDA DA SILVA SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Legal Issues
- 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 inadequação da via eleita para a ação rescisória
- 3 pretensão de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e concreta; as alegações dos agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve fundamento autônomo não impugnado pelos recorrentes que ampara a decisão (incidência da Súmula 283/STF), a ação rescisória foi proposta dentro do prazo e a demora na citação decorreu de dificuldades de localização (Súmula 106/STJ), e as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).
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