AREsp 2516388 - ACORDAO

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Como o pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno e os agravantes, devidamente intimados para complementar as razões recursais nos termos legais, não realizaram a complementação exigida, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, em consonância com a Súmula 284/STF e a jurisprudência citada, e com base nas disposições regimentais e do CPC/2015 aplicáveis.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ARCY DE CASTRO SEGOND e OUTROS; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Reconsideração, Complementação Das Razões Recursais, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Pedido De Reconsideração Complementação Das Razões Recursais Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ARCY DE CASTRO SEGOND e OUTROS

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre o conhecimento de agravo interno recebido de pedido de reconsideração
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Obrigação de complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, §1º, c/c art. 1.024, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno e os agravantes, devidamente intimados para complementar as razões recursais nos termos legais, não realizaram a complementação exigida, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, em consonância com a Súmula 284/STF e a jurisprudência citada, e com base nas disposições regimentais e do CPC/2015 aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Intimação para complementação das razões recursais (determinação não atendida)