AREsp 2159539 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e integral todos os fundamentos consignados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices indicados pelas súmulas e a necessidade de prequestionamento), incide o art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e, assim, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: Rui Carlos Baromeu Lopes; Decisor/relator (parte Contrária À Impugnação): Ministro Mauro Campbell Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Rui Carlos Baromeu Lopes

Agravante

Ministro Mauro Campbell Marques

Decisor/relator (parte Contrária À Impugnação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 dever da parte de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 aplicação de súmulas (211, 282, 284 do STF; Súmula 7 do STJ) como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e integral todos os fundamentos consignados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices indicados pelas súmulas e a necessidade de prequestionamento), incide o art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e, assim, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pelo relator.