AREsp 2832360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação relativa à incidência da Súmula n. 5 do STJ, inexistindo dialeticidade recursal, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o provimento que inadmite o recurso especial é disposito único e deve ser atacado em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Judicial, Art. 932, III, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Fundamentação Judicial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando o reexame de cláusulas contratuais e de provas
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação relativa à incidência da Súmula n. 5 do STJ, inexistindo dialeticidade recursal, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o provimento que inadmite o recurso especial é disposito único e deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.