REsp 2187496 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque as conclusões da decisão agravada não impugnadas atraem preclusão e faltou o prequestionamento sobre a alegada deficiência de fundamentação, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, além de o acórdão recorrido ter fundamentação suficiente para decidir a controvérsia.

Parties
Agravante: CL EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME - MICROEMPRESA; Agravante: LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Acidente Marítimo, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Acidente Marítimo +2 more

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Parties

CL EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME - MICROEMPRESA

Agravante

LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão por não impugnação de conclusões da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento acerca de alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Se o acórdão recorrido padecia de omissões que justificassem reforma

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque as conclusões da decisão agravada não impugnadas atraem preclusão e faltou o prequestionamento sobre a alegada deficiência de fundamentação, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, além de o acórdão recorrido ter fundamentação suficiente para decidir a controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno