AREsp 2131405 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CAZOTTO DE SANTI TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Processual, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Processual Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA CAZOTTO DE SANTI TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (exigência de impugnação específica)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa por recurso manifestamente inadmissível ou improcedente)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese, por não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.