AREsp 2627280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e examinou a ilegitimidade ativa; a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e os argumentos suscitados demandariam reexame de prova e fatos, o que é inviável nesta Corte (Súmula 7/STJ); não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA GRAÇA LANDIM RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Preclusão
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

MARIA DA GRAÇA LANDIM RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem na análise de documentos essenciais
  2. 2 Ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e examinou a ilegitimidade ativa; a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e os argumentos suscitados demandariam reexame de prova e fatos, o que é inviável nesta Corte (Súmula 7/STJ); não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.