REsp 2165952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, e porque a análise da legalidade do ato administrativo e da multa demandaria revolvimento de matéria fática, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o Enunciado n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Operadora De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Multa Administrativa, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 (enunciado N.3/stj)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Operadora De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Multa Administrativa Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 verificação da legalidade do ato administrativo e da multa aplicada pela ANS perante os requisitos de prazo entre manifestação em cartório e pedido de autorização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, e porque a análise da legalidade do ato administrativo e da multa demandaria revolvimento de matéria fática, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o Enunciado n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial