AREsp 2814089 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas não afastam o óbice processual e não demonstram como seria possível modificar o entendimento sem revolver o conjunto probatório.

Parties
Agravante: SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Ônus De Impugnação Específica
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor (contexto) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas não afastam o óbice processual e não demonstram como seria possível modificar o entendimento sem revolver o conjunto probatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno interposto por SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA.