AREsp 1069636 - ACORDAO

AREsp 1069636 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento em razão de que: (i) o Relator pode decidir monocraticamente nas hipóteses previstas (art.255 RISTJ, Súmula 568/STJ, art.932, III, CPC); (ii) o juízo de admissibilidade pode ser implícito; e (iii) a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento central da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Licitação E Contrato Administrativo, Concurso Público, Fraude, Anulação, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Colegialidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Licitação E Contrato Administrativo Concurso Público Fraude +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa por julgamento com base apenas em Inquérito Civil Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento em razão de que: (i) o Relator pode decidir monocraticamente nas hipóteses previstas (art.255 RISTJ, Súmula 568/STJ, art.932, III, CPC); (ii) o juízo de admissibilidade pode ser implícito; e (iii) a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento central da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido